O Judiciário, atendendo a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), concedeu liminar para que a Câmara Municipal de Jacarezinho exonere quatro servidores comissionados. A ação, movida pelo Núcleo de Santo Antônio da Platina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 1ª Promotoria de Justiça local, busca regularizar o quadro de servidores do Legislativo.
A decisão baseou-se nas alegações do MPPR sobre a suposta inconstitucionalidade de alguns cargos devido à natureza das funções exercidas. A Câmara tem 30 dias para exonerar dois assessores legislativos, um assessor contábil e um assessor de imprensa, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Além disso, a Casa deve suspender as leis e resoluções relacionadas a esses cargos específicos e abster-se de nomear servidores comissionados para funções não típicas.
As investigações do MPPR concluíram que as atribuições dos quatro servidores são tecnicamente executadas por funcionários efetivos, não se enquadrando nos critérios legais para cargos comissionados, destinados a atividades de chefia, assessoramento e direção.
