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Vereador solicita informações sobre Plano de Saneamento Básico em Jacarezinho

Ele destaca que o prazo para o término da elaboração está previsto para 31 de dezembro.

Postado em 16/10/2019 às 11:37 |

Vereador solicita informações sobre Plano de Saneamento Básico em Jacarezinho (Foto: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO)

O vereador de Jacarezinho Nilton Stein apresentou nesta segunda-feira, 14, o Requerimento de Informações 125/2019 solicitando informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico. Ele destaca que o prazo para o término da elaboração está previsto para 31 de dezembro.

“O Projeto de Lei 01/2019 na época apresentava diversos equívocos em sua redação. Retornou ao Poder Executivo e até o presente momento ainda não retornou”, explica Nilton Stein. Ele destaca que caso não tenha sido elaborado o novo projeto, o município pode perder o prazo e ficar impossibilitado de receber recursos do Governo Federal destinados a saneamento.

Entenda a Lei

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico. O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: “abastecimento de água potável”, “esgotamento sanitário”, “manejo de resíduos sólidos”, e “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”. 

Elaborado pelos técnicos da Prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações. Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.

Aprovado, o Plano Municipal de Saneamento Básico passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

 

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