O presidente da Câmara de Jacarezinho, Antonio Neto, convocou nessa semana duas sessões extraordinárias, que foram realizadas nesta quinta-feira, dia 07, para a votação de diversos projetos de lei do executivo, que contemplam a abertura de crédito. Como na próxima semana não haverá expediente, as sessões foram realizadas de modo extraordinário.
As pautas são importantes para gestão de serviços ofertados pelo poder executivo, como: fornecimento de passagens, despesas com o Consórcio de Saúde - Samu, Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Os projetos votados nesta sessão extraordinária. Confira abaixo a síntese dos PLs:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 98/2021, que altera o valor da Natureza da Despesa constante no quadro Anexo da Lei Municipal 4.018, de 3 de setembro de 2021, uma vez que por um lapso, no quadro de Reduções, constou a natureza da despesa “3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção” com o valor de R$ 43.000,00, sendo que o valor correto é R$ 170.000,00, ficando inalterado o valor total das Reduções, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Extraordinária de hoje.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 99/2021, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com o pagamento de estagiários, energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações das Unidades de Saúde, Vale Transporte, materiais gráficos, Consórcio de Saúde – SAMU, aquisição de leites especiais e manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde que faz o transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio, com recursos provenientes da Antecipação do Duodécimo do Poder Legislativo, conforme o Ofício 52/2021-PRES.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 102/2021, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, do qual o Município é parte com a finalidade de promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 103/2021, que altera o Artigo 2.° da Lei Municipal 3.535, de 7 de junho de 2018, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Jacarezinho, visando incluir as pessoas físicas que se enquadram nos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida, atendendo à sugestão apresentada por meio da Indicação 18/2021, de autoria do Vereador Nilton Stein.
