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Pedágio

Justiça derruba isenção das tarifas para moradores de Marques dos Reis

Prefeitura de Jacarezinho lamenta e vai recorrer da decisão

Publicado em 09/04/2024 às 10:13
Atualizado em

Prefeitura Municipal de Jacarezinho irá recorrer da decisão (Foto: Roberto Dziura Jr | AEN)

Justiça Federal voltou atrás e derrubou a decisão que isentou os moradores do bairro Marques dos Reis, em Jacarezinho, norte pioneiro do Paraná, da cobrança do pedágio entre a BR-369 e a BR-153.

A nova decisão saiu na tarde desta segunda-feira (8) determinada pelo juiz federal Vinicius Savio Violi. De acordo com o juiz a prefeitura alegou que o acesso de todos os moradores de Marques dos Reis ao centro da cidade "estaria condicionado ao pagamento do pedágio".

No entanto, conforme o magistrado, a administração deixou de explicar que grande parte do bairro tem acesso livre ao centro.

O que diz a prefeitura

O município de Jacarezinho lamenta a decisão da Justiça Federal que derrubou a liminar que concedia isenção do pagamento de pedágio das praças da BR-153 e BR-369 aos moradores do distrito de Marques dos Reis.


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O município informa ainda que foi preciso e objetivo na reivindicação ao alegar que o pedágio impede o fluxo de moradores de Marques dos Reis dentro dos limites de Jacarezinho, além de pontuar que o Ministério Público Federal concordou com a argumentação e também defendeu a isenção. 

A Procuradoria Geral de Jacarezinho ainda garante que a demanda é legítima e que considera a revogação totalmente injusta, e sendo assim irá recorrer da decisão e usará de todos os meios legais para defender os interesses da população e se restabelecer a ordem jurídica.

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