AÇÃO
Justiça revoga prisão de advogado em Jacarezinho após erro em cálculo de prazo
Falha material na certificação do trânsito em julgado levou à expedição prematura de mandado de prisão contra profissional condenado no Norte Pioneiro
Publicado em 10/08/2026 às 16:16
(Foto: PCPR)
O Poder Judiciário determinou a anulação do mandado de captura expedido contra um defensor penalizado com pena superior a nove anos de reclusão na comarca local. A medida foi adotada logo após a verificação de um equívoco no cômputo dos prazos processuais do processo.
Apesar da existência da sentença condenatória, a defesa do réu havia protocolado recursos cabíveis cujo período de manifestação ainda se encontrava aberto. Devido à falha técnica na contagem temporal, a certidão de trânsito em julgado foi emitida precipitadamente, servindo de base para o pedido de prisão.
Ao identificar o lapso administrativo, a Justiça reconheceu que a condenação carecia de caráter definitivo. Em função disso, a ordem de custódia acabou recolhida, restabelecendo a situação legal do réu enquanto os recursos seguem em trâmite.
Fonte: PCPR
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