A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) recebeu 43 recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) para que melhore os serviços de tratamento de esgoto, passando a obedecer plenamente às normas ambientais sobre o assunto. Confira algumas recomendações mais abaixo.
As sugestões foram propostas em um relatório de inspeção produzido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE. O acórdão com a decisão, de 29 de janeiro, será publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Conforme o documento, um dos objetivos principais da inspeção foi garantir a adoção de medidas de gestão de risco e compliance para que a empresa cumpra os Termos de Acordo Judicial (TAJs) firmados com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O trabalho é resultado de 17 ações civis públicas propostas pelo Ibama a respeito de problemas encontrados em 177 estações de tratamento de esgoto da Sanepar.
Além dos termos, a companhia deve respeitar os prazos e adequações condicionados pelas metas junto ao Instituto das Águas do Paraná, que também se referem a padrões de lançamento de esgoto.
Problemas e recomendações
De acordo com o relatório da 2ª ICE, os problemas encontrados no tratamento de esgoto realizado pela Sanepar decorrem, em grande parte, da insuficiência da implementação de práticas de gestão de riscos e compliance ambiental na empresa.
Para os analistas que elaboraram o documento, a estatal deve complementar o enfoque de compliance, que tem um viés corretivo, com uma estratégia preventiva.
Eles destacaram que o fato de a "recém-criada Diretoria Adjunta de Compliance Ambiental estar diretamente subordinada à Diretoria de Meio Ambiente e Ação Social é incompatível com o exercício isento e independente das atribuições".
Entre as recomendações feitas pelo TCE-PR para resolver tais problemas, destacam-se:
- Revisão do sistema tecnológico de tratamento predominante nas estações de esgoto, visando confiabilidade e segurança nos padrões de conformidade;
- Uniformização dos relatórios de ação corretiva e preventiva e a tramitação como instrumento gerencial;
- Adoção de medidas gerenciais para fortalecimento do compromisso ambiental da empresa;
- Planejamento de novos investimentos ligados ao esgotamento sanitário, para evitar mais infrações;
- Revisão do modelo de certificação da empresa, o qual não foi capaz de garantir padrões de qualidade;
- Observância da neutralidade e da transparência na divulgação do passivo ambiental e na comunicação com o mercado.
Obras atrasadas
De acordo com o relatório da 2ª ICE, devido ao grande volume de obras e aos prazos reduzidos estabelecidos nos TAJs, houve comprometimento da capacidade financeira da empresa, de forma que outros investimentos necessários às adequações ambientais estão sendo desconsiderados.
Conforme o TCE, é preocupante o atraso em 42% das obras pactuadas nos termos de acordo judicial - que estão sendo justificadas e prorrogadas no âmbito dos processos judiciais.
Segundo o tribunal, essa medida pode impactar obras futuras e gerar perdas no legado estrutural dos TAJs.
Além disso, quando considerado o total das estações de tratamento de esgoto da Sanepar, o TCE observou que um terço opera "sistematicamente fora dos padrões de lançamento estabelecidos em suas outorgas e licenças", enquanto outro terço "apresenta comportamento variável, ora atingindo os padrões, ora não os alcançando, de forma a ter comprometida sua confiabilidade".
O que diz a Sanepar
Por meio de nota, a Sanepar afirmou que está constantemente aprimorando os processos administrativos e de tratamento e distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto.
Além disso, disse que várias das recomendações feitas no relatório do TCE já foram implantadas e outras estão em fase de aprimoramento e implementação.
"A exemplo, foi criada a Diretoria Adjunta de Compliance Ambiental, em fevereiro de 2019, justamente para auxiliar nesse processo. A Sanepar ressalta a importância do trabalho do TCE na sua atribuição de controle externo da administração pública paranaense, sempre buscando a melhoria na prestação dos serviços públicos", diz trecho da nota.
